Programa Municipal de Apoio à Inovação Tecnológica (PMAIT)

O Conselho Municipal de Inovação Tecnológica – CMIT, instituído pela Lei nº 2.204/2011, com alterações das Leis nº 2.254/2012, articulado com o Poder Executivo Municipal, iniciou os cadastros para o Programa Municipal de Apoio à Inovação Tecnológica – PMAIT. O objetivo do Programa é oferecer apoio e benefícios ás Empresas de Base Tecnológica- EBT´s e ICT´s, que desejam implantar uma unidade empresarial ou já estejam instaladas no Município de Viçosa.

Considera-se de Base Tecnológica, a empresa legalmente constituída, cuja atividade produtiva seja direcionada para o desenvolvimento de novos produtos ou processos com base na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras, ou que desenvolva projetos de ciência, tecnologia e inovação.

Os interessados em participar do Programa devem acessar o site da Prefeitura Municipal de Viçosa, na página do Departamento de Desenvolvimento e Tecnologia (http://www.vicosa.mg.gov.br/desenvolvimentoetecnologia), para obter as informações necessárias a realização dos cadastros. Destaca-se que entre os benefícios estão, a isenção de taxas municipais e a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Devem ficar atentos as condições para a inclusão no Programa, a documentação exigida e ao preenchimento dos formulários de inscrição.

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